Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/01/2023
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição e do inc. IV do art. 53 da Lei Orgânica, decidi vetar PARCIALMENTE, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 069/2022, conforme as razões em anexo: