Iniciativa - Poder Legislativo - Projeto de Lei Legislativo

Plenária: Sessão

Situação: Em votação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 07/03/2023

PROCESSO Nº 96/2023 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo nº 009/2023 AUTOR: Mesa Diretora ASSUNTO: “Altera a redação dos Arts. 1º e 4º e acrescenta o art. 1º A e art. 4º na Lei nº 3.342, de dezembro de 2021, que cria e fixa os vencimentos de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara de Charqueadas, na forma que específica.”