Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/03/2023
PROCESSO Nº 130/2023 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 14/2023 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Altera as alíquotas de contribuição suplementar previdenciária para aportes mensais com valores preestabelecidos ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Charqueadas,dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial e dá outras providências.”
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