Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/03/2023
PROCESSO Nº 144/2023
PROPOSIÇÃO: Emenda Modificativa nº 01/2023 ao Projeto de Lei 014/2023
AUTOR: Comissão de Justiça e Redação
ASSUNTO: “Altera a redação do Art. 4º, do Projeto de Lei nº 014/2023.”