Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/04/2023
Institui o novo regulamento dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel do Município de Charqueadas/RS, em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
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