Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/04/2023
PROCESSO Nº 225/2023 PROPOSIÇÃO: Emenda Supressiva nº 01/2023 ao Projeto de Lei 019/2023-SUBSTITUTIVO AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR) ASSUNTO: “Suprime o § 3º do art. 23, o art. 25, o inciso VII do Art. 41, e o inciso XIX do art. 44, do Projeto de Lei nº 019/2023-Substitutivo.”
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