Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/05/2023
PROCESSO Nº 261/2023 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo nº 013/2023-SUBSTITUTIVO AUTOR: Ver. José Francisco Silva da Silva ASSUNTO: "Estabelece as Diretrizes para ações que visem o Direito ao Exercício do Planejamento Familiar no Município de Charqueadas e da outras providências."
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