Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/05/2023
PROCESSO Nº 271/2023 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo nº 017/2023 AUTOR: Ver. Jozi Francisco de Marins ASSUNTO: “Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento.”
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