Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/06/2023
PROCESSO Nº 307/2023
PROPOSIÇÃO: Pedido de Providência nº 120/2023
AUTORES: Ver. Abrelino Freitas de Barros e Paula Ynajá Vieira Nunes
ASSUNTO: “Reiteram o Processo nº 114/23 que o Executivo Municipal remeta com urgência ofício ao Secretário do Sistema Penal e Socioeducativo solicitando a reinstalação do Grupo de Trabalho que visa a Regularização Fundiária do Bairro Colônia Penal que está na área do Estado, o que significará e se configurará num importante encaminhamento para garantir dignidade residencial às famílias que lá residem. Considerando que esta regularização é uma contrapartida que o Governo do Estado deveria cumprir com o nome da cidade, mas em especial com aquela comunidade e que, aliás, este compromisso já deveria ter sido cumprido em razão dos muitos dias já transcorridos e aliados a contar e expectativa ao Governo Estadual em obter do município a conta de habite-se parcial, conforme circula pela cidade.”