Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/06/2023
PROCESSO Nº 297/2023
PROPOSIÇÃO: Indicação n° 006/2023
AUTOR: Ver ª Paula Ynajá Vieira Nunes
ASSUNTO: “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.”