Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/06/2023
PROCESSO Nº 326/2023
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 028/2023
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: "Altera o Parágrafo Único do inciso I do art. 2 da Lei Municipal Nº 3394 de 17 de agosto de 2022, alterado pela Lei Municipal nº 3429 de 18 de janeiro de 2023."