Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/06/2023
PROCESSO Nº 327/2023
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 029/2023
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: "Altera o "caput" do art. 1 a Lei Municipal nº 3395 de 17 de agosto de 2022, alterado pela Lei Municipal nº 3430 de 18 de janeiro de 2023."