Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/06/2023
PROCESSO Nº 321/2023
PROPOSIÇÃO: Moção de Apoio nº 005/2023
AUTOR: Ver.ª Paula Ynajá Vieira Nunes
ASSUNTO: “Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 976/2022 que “Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”