Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/07/2023
PROCESSO Nº 411/2023 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 031/2023 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Revoga e altera a numeração de dispositivos da Lei Municipal nº 1899 de 09 de outubro de 2006, que institui o plano diretor de desenvolvimento municipal e o sistema de planejamento e gestão do desenvolvimento municipal, alterada pela Lei Municipal nº 2574, de 19 de fevereiro de 2013, pela Lei Municipal nº 2734, de 30 de outubro de 2014 e pela Lei Municipal nº 3396, de 25 de agosto de 2022."
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