Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/09/2023
PROCESSO Nº 381/2023 PROPOSIÇÃO: Emenda Modificativa nº 01/2023 ao Projeto de Lei Legislativo 019/2023-SUBSTITUTIVO AUTOR: Comissão de Justiça e Redação ASSUNTO: “Corrige a redação de dispositivos do Projeto de Lei Legislativo nº 019/2023-Substitutivo.”
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