Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/07/2023
PROCESSO Nº 396/2023
PROPOSIÇÃO: Indicação n° 008/2023
AUTOR: Ver. Douglas Tramontini Debom
ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal através da secretaria competente realize alteração no artigo 56, inciso II da Lei Municipal nº 507 de 09 de agosto de 1993, que trata da redução na jornada de trabalho de servidor que possuir cônjuge, filho (a) ou dependente sob Guarda judicial que for portador de necessidades especiais, em até 50% (cinquenta por cento) da carga horária sem redução em seus vencimentos.”
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