Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/08/2023
PROCESSO Nº 436/2023
PROPOSIÇÃO: Pedido de Providência nº 165/2023
AUTOR: Ver. José Francisco Silva da Silva
ASSUNTO: "Que a municipalidade encaminhe a essa Casa Legislativa programa de REFIZ que incentive o indivíduo a sanar sua dívida ativa, adotando compromisso de acordo com sua capacidade contributiva.”
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