Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/09/2023
PROCESSO Nº 550/2023
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 040/2023
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: "Altera o artigo 4°, alínea “f” inciso I, § 1°,da Lei Municipal 2.222 de 26 de fevereiro de 2010 e dá outras providências."
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