Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/10/2023
PROPOSIÇÃO: Indicação n° 013/2023
AUTOR: José Francisco Silva da Silva
ASSUNTO: "Que o Executivo Municipal encaminhe o presente Projeto de Lei a está Casa Legislativa, sendo que o mesmo prevê a "Criação da Guarda Municipal" no âmbito do nosso município, pois conforme a Constituição Federal, as Guardas Municipais têm como missão principal a proteção do patrimônio público, além de colaborar com as Polícias Civil e Militar na prevenção da criminalidade.”