Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/12/2023
“Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 047/2023.”
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/12/2023
“Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 047/2023.”
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