Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/12/2023
PROCESSO Nº 710/2023 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 046/2023 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado e dá outras providências.”
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