Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 09/05/2024
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado e dá outras providências.
Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 09/05/2024
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado e dá outras providências.