Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/05/2024
PROCESSO Nº 275/2024 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 022/2024 AUTOR: Pode Executivo ASSUNTO: “Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil – CMDC e o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC no Município de Charqueadas e dá outras providências”.