Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/05/2024
PROCESSO Nº 306/2024
PROPOSIÇÃO: Indicação n° 004/2024
AUTOR: Ver. Douglas Tramontini Debom
ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal, encaminhe Projeto de Lei que Cria Fundo Municipal de Apoio a Situação de Calamidade Pública, conforme minuta em anexo.”