Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/12/2024
PROCESSO Nº 560/2024PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 044/2024
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.202 de 29 de dezembro de 2009 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
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