Abrelino 
Alemão 
Tio 
Giovane 
Joanir 
João 
Chiquinho 
Esporinha 
Prof.ª 
PC 
Piteco 
Chinês 
Mulito Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/12/2023
PROCESSO Nº 698/2023 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo nº 042/2023 AUTORES: Vereadores Abrelino Freitas de Barros, Joanir dos Santos Silva, Jozi Francisco de Marins, Paula Ynajá Vieira Nunes e Paulo Sérgio Vieira Cabral ASSUNTO: “Altera a redação do § 1.º do artigo 8º da Lei Municipal 3069, de 28/12/2018, que “Dispõe sobre o programa Refis Charqueadas, para pagamentos à vista, parcelamentos, pagamento por meio magnético, protesto extrajudicial, dação em pagamento, revisão e o cadastr