Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/03/2024
PROCESSO Nº 165/2024
PROPOSIÇÃO: Emenda Aditiva nº 01/2024 ao Projeto de Lei 016/2024
AUTOR: Ver Rafael Divino Silva Oliveira
ASSUNTO: “Altera a redação de dispositivos do Projeto de Lei nº 016/2024.”