Pedido de Providência - Pedido de Providência

Plenária: Sessão Ordinária

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 15/12/2023

ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal, através da Coordenadoria da Causa Animal ou órgãos responsáveis, providencie:

1. a) cumprimento e efetivação da Lei Municipal nº 1985/2007;
2. b) criação de uma rede de apoio para o atendimento, recolhimento e encaminhamento de animais ao veterinário do município, bem como para a distribuição de medicamentos;
3. c) convênio com clínicas veterinárias locais para consultas, castrações e aplicação de medicação, a depender do caso;
4. d) implantação do castramóvel ou serviço equivalente;
5. e) agilizar o atendimento das denúncias de maus-tratos efetuadas no Protocolo da Prefeitura;
6. f) levantamento populacional dos animais domésticos nos bairros;
7. g) campanha de posse responsável e conscientização sobre a causa animal;
8. h) medidas para garantir a estrutura e funcionamento da Coordenadoria de Defesa Animal, nos termos definidos pela Lei Municipal nº 3209/2020.”