Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/05/2024
“Corrige a redação dos artigos 3º e 8º do Projeto de Lei nº 022/2024.”
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Alemão Adriano - REPUBLICANOS
Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/05/2024
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