Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/06/2024
PROCESSO Nº 349/2024 PROPOSIÇÃO: Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº. 025/2024 AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ASSUNTO: “Altera a redação do caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 025/2024.”
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