Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/04/2023
PROCESSO Nº 226/2023 PROPOSIÇÃO: Emenda Modificativa nº 01/2023 ao Projeto de Lei 019/2023-SUBSTITUTIVO AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR) ASSUNTO: “Altera a redação de dispositivos do Projeto de Lei nº 019/2023-Substitutivo.”
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