Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/10/2024
PROCESSO Nº 506/2024PROPOSIÇÃO: Emenda Supressiva nº 01/2024 ao Projeto de Lei 040/2024
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
ASSUNTO: “Suprime o Parágrafo Único do Art. 43, do Projeto de Lei nº 040/2024.”
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