Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/05/2022
PROCESSO Nº 231/2022
PROPOSIÇÃO: Pedido de Providência nº 103/2022
AUTOR: Ver Giovane Rogério da Silva
ASSUNTO: "Que o Executivo Municipal conceda Bolsas de Estudos para alunos carentes do Município, na forma da Lei Municipal nº 489, de 30/06/1993, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos e dá outras providências. Esta Lei se destina a custear despesas de matrícula e mensalidades em instituições de ensino particular do Município e a despesa decorrente desta aplicação será estendida por conta da rubrica "3.2.5.4.00.00 - Apoio Financeiro e Estudantes" da Secretaria Municipal de Educação."
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