Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/02/2024
ASSUNTO: “Que Executivo através do Departamento de Trânsito e Mobilidade e demais órgão competentes disponibilize vagas de estacionamento para “Pessoas com deficiência/PcD” e para “idosos”, nas imediações do Banco Bradesco, localizada na Av. Primeiro de Maio, nº 520, conforme determinam as Leis nº 10.741 é de 2008, 13.146/2015, Resolução CONTRAN Nº 965/2022; desta forma, além de cumprir a legislação, estaremos promovendo efetivamente a inclusão e facilitará a vida das pessoas que já enfrentam muitas outras dificuldades. Caso não exista previsão no projeto, que o mesmo seja revisado com a máxima urgência, face às muitas demandas que têm surgido.”
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