Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/04/2023
PROCESSO Nº 163/2023
PROPOSIÇÃO: Pedido de Providência nº 065/2023
AUTOR: Ver. João Carlos Silva Caldeira Filho
ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, ampare o microempreendedor individual ambulante com a remissão ou isenção das taxas de alvará sanitário, pelo período relacionado à pandemia de CORONAVIRUS.”
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