Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/12/2023
ASSUNTO: “Autoriza o Executivo Municipal a instituir a gratuidade do sepultamento e dos meios a ele necessários à população de comprovada baixa renda familiar e institui no âmbito municipal o programa de auxílio funeral e assistência às famílias cadastradas em programas sociais e dá outras providências.”
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