Piteco 
Mulito 
Abrelino 
Alemão 
Tio 
Giovane 
Joanir 
João 
Chiquinho 
Esporinha 
Prof.ª 
PC 
Chinês Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/03/2024
PROCESSO Nº 111/2024 PROPOSIÇÃO: Pedido de Providência nº 048/2024 AUTOR: Ver. João Carlos da Silva Caldeira Filho ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal adeque-se a nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/21, já vigente e que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas e utilize o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei 14.133/21.”
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