Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/05/2024
PROCESSO Nº 246/2024 PROPOSIÇÃO: Pedido de Providência nº 108/2024 AUTOR: Ver. João Carlos Silva Caldeira Filho ASSUNTO: "Que o Executivo Municipal ponha em prática o artigo 14 da Lei Municipal Nº 3.349, DE 16/02/2022 que regulamenta sobre aluguel social e provisão dos benefícios eventuais no âmbito da assistência social para atender as famílias desabrigadas no município em decorrência das fortes chuvas."
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