Piteco 
Mulito 
Abrelino 
Alemão 
Tio 
Giovane 
Joanir 
João 
Chiquinho 
Prof.ª 
PC 
Chinês Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/08/2024
PROCESSO Nº 380/2024
PROPOSIÇÃO: Indicação n° 006/2024
AUTORES: Bancada do PDT e Representação Partidária do PT
ASSUNTO: “Alterar o dispositivo de lei Municipal nº507/1993¨, na Seção VII, em seu Art.112, a inclusão do §3º que passará a vigorar com a seguinte redação: ¨. Seção VII - Da Licença-Prêmio Art. 112. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus à licença-prêmio de três meses por quinquênio, com todas as vantagens do cargo efetivo. (...) § 3º É direito do servidor efetivo, converter em pecúnia a licença prêmio já vencida, não usufruída e nem convertida em tempo e serviço, sem aplicação de quaisquer limites, nas seguintes situações do rompimento do vínculo funcional; I – aposentadoria; II – exoneração; III – falecimento.