Reunião com as Entidades contempladas pelas Emendas Impositivas de 2021

Hoje dia 23 de agosto, o setor de comissões, juntamente com o setor administrativo da Câmara reuniram-se pela manhã com as Entidades comtempladas em 2021 pelas emendas impositivas aprovadas pelo Legislativo Municipal para o orçamento de 2022.
Na reunião foram passadas as orientações necessárias para que as entidades consigam receber os repasses.

As entidades deverão encaminhar até o dia 31 de agosto de 2022 para protocolo no SAC da Prefeitura, o Plano de Trabalho acompanhado da seguinte documentação, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.

- Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;
- Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
- Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
- Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
- Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado.

A Câmara se coloca a disposição para sanar dúvidas e auxiliar também da expedição, impressão de qualquer desses documentos.

Fonte: Adriana Pereira, Prefeitura de Charqueadas

Data de publicação: 23/08/2022