Governo do Estado e Charqueadas RS assinam termo e definem compensações por novo Presídio

Charqueadas receberá diversos benefícios pela liberação de uso da Penitenciária Estadual de Charqueadas II (PEC II).

Na manhã desta quinta-feira (16/11), os Vereadores Paulo Sérgio Vieira Cabral, Jozi Francisco de Marins, Adriano Alves e Joanir dos Santos Silva participaram junto com o Prefeito Ricardo Machado Vargas do ato de assinatura do termo de ajuste entre o Município de Charqueadas e o Governo do Estado, na Casa Civil, que prevê sete medidas mitigatórias e compensatórias dos impactos pela construção da Penitenciária Estadual de Charqueadas II (PEC II).

Uma das demandas solicitadas foi a doação da área onde está localizado o Bairro Colônia, para o município. A área consiste em 58,5719 hectares, dentro de área maior de 71,4635 hectares, inserida na Colônia Penal Agrícola, onde também está a Penitenciária Estadual do Jacuí e a Escola Estadual Ramiro Fortes Barcelos.

Já foi publicado no Diário Oficial do Estado o parecer favorável da SPGG à doação ao município de Charqueadas dessa área. Ainda como medida mitigatória o Estado imediatamente efetuará a reforma da ponte de acesso à ERS-401, que consiste na pintura e manutenção; Prefeitura e Estado buscarão alternativas técnicas com vistas a viabilizar a iluminação do local.

E também o Estado dará prioridade no prosseguimento à transferência de titularidade, do Banrisul para o Estado, de imóvel na avenida 1º de Maio, para futura instalação de Delegacia de Polícia Civil.

Medidas do Termo assinado entre Município e Estado:

1. Serão adotadas providências para a pavimentação da via de acesso ao Complexo Prisional de Charqueadas (especificamente em frente às unidades prisionais Pasc, PEC, PMEC e IPCH desde a ERS-401 até a entrada do empreendimento).

2. A ponte de acesso à ERS-401 será reformada, com o Estado comprometendo-se com a pintura e manutenção; Estado e prefeitura buscarão alternativas técnicas com vistas a viabilizar a iluminação do local.

3. Será dado prosseguimento à transferência de titularidade, do Banrisul para o Estado, de imóvel na avenida 1º de Maio, para futura instalação de Delegacia de Polícia Civil.

4. Será encaminhado à Assembleia projeto de lei para doação ao município de Charqueadas de área de 58,5719 hectares, dentro de área maior de 71,4635 hectares, inserida na Colônia Penal Agrícola, onde também está a Penitenciária Estadual do Jacuí e a Escola Estadual Ramiro Fortes Barcelos. A área solicitada corresponde a uma fração do imóvel de propriedade do Estado, em benefício de famílias instaladas no entorno do Complexo Penitenciário. Está publicada na segunda edição do Diário Oficial do Estado de 14/11 decisão favorável do Comitê Gestor de Ativos para a doação.

5. O Estado concederá ao município de Charqueadas, pelo período de 10 anos, a preferência para a indicação de pessoas jurídicas interessadas na utilização dos pavilhões de trabalho da PEC II.

6. A Estação de Tratamento de Esgoto das unidades prisionais (Pasc, PEC I, PEC II, PMEC e IPCH) será disponibilizada ao município de Charqueadas, conforme diretrizes da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).

7. O município de Charqueadas reconhece que a Penitenciária Estadual de Charqueadas II está apta à obtenção do habite-se, comprometendo-se a expedir a certidão em até cinco dias a contar da assinatura.

Créditos: Ascom/Prefeitura de Charqueadas