Projeto de Lei - Projeto de Lei

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 13/06/2017

                                                        O presente Projeto de Lei visa fazer uma adequação no funcionamento de alguns órgãos da Administração Municipal, tornando-os mais compatíveis com atual necessidade para atendimento das demandas judiciais que o Município vem sofrendo.

                                                        Levando em consideração que a estrutura administrativa anterior possuía 291 Cargos em Comissão e a que estamos apresentando possui 150 Cargos em Comissão haverá uma redução de 141 cargos, com um impacto financeiro demonstrado em anexo.

                                                        As competências da Secretaria da Cultura, Lazer e Turismo foram aglutinadas com a da  Secretaria de Educação, já as da Secretaria de Meio Ambiente com as da Secretaria da Saúde e as da Secretaria de Planejamento Urbano com as da Secretaria de Administração, enquanto que as competências da Secretaria de Desenvolvimento Econômico foram absorvidas pela Secretaria da Fazenda.