Projeto de Lei - Projeto de Lei

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 03/10/2017

O presente projeto visa Instituir o Programa “IPTU dá prêmios” com o intuito de fomentar o pagamento antecipado do IPTU do próximo exercício.  Esta prática já é adotada pelo Município ao longo de vários anos, sendo que nos últimos, o programa municipal abrangia todos os tributos municipais.

Com o presente projeto espera-se um incremento na arrecadação anual do IPTU, pois motiva o contribuinte a realizar o pagamento a vista com desconto de 30 % até a data do sorteio dos prêmios que acontecerá até o dia 28 de dezembro de cada ano.

A Lei Municipal nº 2804 de 29 de julho de 2015 instituiu o Programa Municipal de Premiação a consumidores, através da utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha, regulamentada pelo Decreto nº 3611 de 07 de julho de 2016, que oferecia premiação de um valor mensal de R$ 100.00 (cem reais) com o objetivo de fomentar a arrecadação dos demais tributos anualmente. A intenção do gestor municipal é de aumentar a premiação mensal deste Programa para o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) através da alteração do Decreto que fixou o valor, a partir da aprovação do presente projeto de Lei, através de divulgação e parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL.