Plenária: Sessão

Situação: Aprovada com emenda modificativa

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 20/02/2019

ESTABELECE A POLÍTICA DE DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 12/09/2003.

Autoria

  • Poder Executivo

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