Plenária: Projeto de Lei
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/07/2020
Suspende o recolhimento de contribuições patronais e de prestações de acordos de parcelamento devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei Complementar nº 173, de 28 de maio de 2020.