Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/09/2020
PROCESSO Nº 358/2020 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 033/2020 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Assegura o direito de permanência de identificação na faixa não edificável contigua as faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não identificável no Município de Charqueadas.”