Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/03/2022
PROCESSO Nº 120/2022 PROPOSIÇÃO: Informação nº 016/2022 AUTOR: Ver. João Carlos Silva Caldeira Filho ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal, informe a esta Casa Legislativa, quais os critérios o munícipe precisar adequar-se para ter direito a isenção, ou remissão, do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU?”