Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/04/2022
PROCESSO Nº 159/2022
PROPOSIÇÃO: Pedido de Providência nº 072/2022
AUTOR: Ver Giovane Rogério da Silva
ASSUNTO: "Que o Executivo Municipal faça cumprir na sua integralidade a Lei Municipal nº 3169, de 27/09/2019, que institui a Carteira de Identificação do Fibromiálgico no âmbito do Município de Charqueadas, regulamentando o procedimento para expedição do documento de identificação através de Decreto Regulamentar, conforme artigo 3º da mesma e a Lei Municipal nº 3.134, de 05/06/2019, que obriga os estabelecimentos públicos e privados da área de saúde localizados no Município de Charqueadas a ter atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, fazendo sua divulgação."