Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/11/2022
PROCESSO Nº 604/2022
PROPOSIÇÃO: Informação nº 069/2022
AUTOR: Ver. José Francisco Silva da Silva
ASSUNTO: “Reiterar o pedido que o Executivo Municipal encaminhe a essa Casa Legislativa cópia do Decreto N° 224/85, de 20 de Março de 1985, que seja observado o prazo Constitucional e da LOM para resposta sob pena de que seja considerado prevaricação de parte do Poder Público.”