Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 15/08/2023
PROCESSO Nº 464/2023 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 033/2023 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: "Altera dispositivos Lei Municipal nº 3338 de 28 de dezembro de 2021 que altera e revoga dispositivos das Leis nº 2945 de 16 de fevereiro de 2017 e nº 3253 de 08 de janeiro de 2021 que definem a Estrutura Administrativa básica do Município, e dá outras providências.”
Autoria
Arquivo da Matéria